Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina. - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2004
Segundo a Lei Complementar n° 170 – Lei do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, a educação escolar, no Estado de Santa Catarina, obedece aos seguintes princípios:
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