Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de
suspensão.
demissão a bem do serviço público.
jubilação.
exoneração.
repreensão.
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