Questão número 613976
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
- A.
A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
- B.
A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
- C.
A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
- D.
Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
- E.
0 sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.
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