Legislação Estadual, Distrital e Municipal - LC 30/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:
aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
aposentadoria compulsória e auxílio-doença.
salário maternidade e auxílio-reclusão.
auxílio-doença e auxílio-reclusão.
aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.
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