Questão número 614002
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para:
- A. promoção por merecimento;
- B. adicional por tempo de serviço;
- C. aposentadoria;
- D. disponibilidade;
- E. férias-prêmio.
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