Questão número 614007
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.
Ao servidor participante de comissão de licitação e de pregão é devida a percepção de gratificação específica.
- C. Certo
- E. Errado
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