Questão número 614009
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.
Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.
- C. Certo
- E. Errado
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