Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.
O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.
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