Questão número 614053
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- A.
Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.
- B.
O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.
- C.
A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- D.
A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.
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