Questão número 614054
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
- A.
O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.
- B.
A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.
- C.
O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.
- D.
É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.
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