Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências. - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
De acordo com a Lei Complementar nº 053/2001, do Estado de Roraima, servidor é:
Pessoa legalmente investida em emprego público.
Pessoa legalmente investida em cargo público.
Pessoa legalmente incumbida de uma função pública.
Pessoa legalmente possuída por um cargo ou emprego público.
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