Questão número 614064
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima, as aposentadorias e pensões concedidas passarão a ser pagas:
- A.
Pelo Estado de Roraima, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas no referido Regime.
- B.
Pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões estatutárias concedidas pelos Estados.
- C.
Pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.
- D.
Pelos órgãos de origem, que receberão o saldo dos recursos garantidores integralizados, do referido Regime.
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