Questão número 614086
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
É CORRETO afirmar que, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre os requisitos para a criação de Comarca, NÃO se inclui o de
- A.
comprovação de movimento forense anual de, no mínimo, 400 feitos judiciais.
- B.
comprovação de população mínima de 18 mil habitantes.
- C.
comprovação de um número de eleitores superior a 13 mil.
- D.
obrigatoriedade de concurso público homologado para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo.
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