Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?
O Tribunal de Justiça.
A Corregedoria de Justiça.
A Corte Superior do Tribunal de Justiça.
As Turmas Recursais.
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