Questão número 614101
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2007
De acordo com a Lei Complementar nº 64 de 25/03/2002, NÃO é benefício garantido pelo Regime próprio de Previdência ao segurado
- A.
a aposentadoria.
- B.
a licença tratamento de saúde.
- C.
o abono-família.
- D.
o auxílio reclusão.
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