Questão número 614106

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

• A.

  Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

• B.

  Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

• C.

  Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

• D.

  Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

• E.

  Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.