Questão número 614138
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Com referência à Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que
- A.
a pessoa privada de liberdade em virtude de decisão do juiz cível é considerada condenada.
- B.
ela não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, mesmo que recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- C.
o Estado não pode se valer da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena e da medida de segurança.
- D.
preso é apenas a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade definitiva.
- E.
internado é a pessoa submetida à medida de segurança em casa de custódia e tratamento, ou em hospital psiquiátrico.
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