Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Dentre os órgãos de execução previstos na Lei Estadual de Execução Penal NÃO se inclui
o Patronato.
o Conselho Penitenciário.
a Defensoria Pública.
o Conselho da Comunidade.
o Ministério Público.
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