Questão número 614149
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - LOJ/ES - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.
- C. Certo
- E. Errado
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