Questão número 614167

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

• A.

  ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

• B.

  utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

• C.

  ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

• D.

  observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

• E.

  ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.