Questão número 614169

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

• A.

  compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

• B.

  não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

• C.

  não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

• D.

  pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

• E.

  pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.