Questão número 614170

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

• A. Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.
• B. A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.
• C. Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.
• D. Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.