Questão número 614175
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de 2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato de parceria público-privada poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual e multa de
- A. 5%.
- B. 4%.
- C. 3%.
- D. 2%.
- E. 1%.
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