Questão número 614180
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual nº 12.020/1998 - Institui o FUNDO PARANÁ, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. - FAFIPA Fundação de Apoio - 2017
De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:
- A. O Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia CCT Paraná e aprovadas pelo Governador do Estado.
- B. O Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia CCT Paraná é órgão de assessoramento superior do Governador do Estado para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
- C. Não é atribuição do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia CCT Paraná avaliar planos, metas e prioridades de Governo, adequando-os à Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, identificando instrumentos e recursos.
- D. Ao Conselho de Administração do Paraná Tecnologia compete aprovar o Estatuto do Paraná Tecnologia, dentre outras atribuições.
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