Questão número 614183
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem. 17 Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
- C. Certo
- E. Errado
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