Questão número 614184
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
No que se refere à invalidação, à revogação, e à convalidação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei e stadual nº 12.209/2011,
- A.
os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.
- B.
os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.
- C.
na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.
- D.
é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revogação de ato administrativo discricionário.
- E.
um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
