Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual nº 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Baseado no Código de Ética e Disciplina dos Militares, negar publicidade a ato oficial, é uma transgressão disciplinar de natureza:
Leve.
Média.
Grave.
não é transgressão disciplinar.
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