Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual nº 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Nos termos da Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e tem como uma de suas finalidades definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma causa de justificação:
estrito cumprimento do dever legal.
estado de necessidade.
caso fortuito, plenamente comprovado.
consentimento do ofendido.
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