Questão número 614212
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os seguintes itens.
A fiscalização da ADEPARÁ tem a possibilidade legal de promover, como medida cautelar, o embargo de utilização de propriedade agrícola se detectar alguma irregularidade prevista na Lei n.º 6.478/2002.
- C. Certo
- E. Errado
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