Questão número 614214
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os seguintes itens.
A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação estadual, só tem poder de fixar fundamentos e definir objetivos e competência institucional de defesa sanitária vegetal no âmbito do território do estado do Pará.
- C. Certo
- E. Errado
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