Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual nº 9.519/1992 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
São objetivos específicos da política florestal do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
Monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais.
Exercer o poder de polícia florestal no território estadual quer em áreas públicas quer em privadas.
Facilitar e promover a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica.
Promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação.
Instituir instrumentos de utilização de reservas florestais para atividades de ecoturismo.
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