Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
São órgãos do Poder Judiciário do Estado
as Varas Judiciais.
as Câmaras do Tribunal de Justiça.
os Cartórios Judiciais.
os juízes de paz.
os Cartórios Extrajudiciais.
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