Questão número 614221
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Nos termos da Lei n° 1.071/90 é correto afirmar que nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o Juizado do foro
- A.
do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
- B.
do domicílio do réu.
- C.
do domicílio do autor ou do local do ato ou fato.
- D.
da residência do réu;
- E.
do local onde o réu exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
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