Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Nos termos da Lei n° 1.071/90, a citação far-se-á
sempre por oficial de justiça.
por edital.
por mandado assinado pelo Juiz da causa, através de jornal de circulação local.
tratando-se de pessoa jurídica, via e-mail.
por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
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