Questão número 614232
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:
- A.
10%;
- B.
20%;
- C.
30%;
- D.
40%;
- E.
50%.
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