Questão número 614244
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.
A usucapião especial - instrumento de planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano - não está explicitada no PDM/RB.
- C. Certo
- E. Errado
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