Questão número 614250
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.
O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública depois de decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em razão do não-cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.
- C. Certo
- E. Errado
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