Questão número 614293
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo - - 0000
De acordo com o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001), compete ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) o
- A.
julgamento de pedido de compensação de tributo.
- B.
indeferimento ou deferimento de pedido de restituição.
- C.
julgamento em segunda instância administrativa.
- D.
julgamento em primeira instância administrativa.
- E.
arquivamento de processo fiscal, sem necessidade de despacho fundamentado.
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