Questão número 614347
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências. - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2017
Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando:
- A. Prescindir de solução favorável no recurso interposto.
- B. Cessar a situação de desparecido provocada por dolo do militar.
- C. For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.
- D. Tiver sido beneficiado por comprovado erro administrativo da corporação.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
