Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná. - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada sujeita o funcionário à seguinte pena disciplinar:
Advertência.
Censura.
Devolução de custas em dobro.
Demissão.
Suspensão.
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