Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná. - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa correta:
Ao servidor público, investido no mandato de Prefeito, determina-se o afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
O servidor público investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, não poderá ocupar o cargo, emprego ou função, no entanto, poderá cumular as remunerações.
O afastamento do servidor público em razão de mandato eletivo, conseqüentemente, enseja a suspensão do prazo para contagem do tempo de serviço para a aposentadoria.
O servidor público obrigatoriamente deverá aposentar- se compulsoriamente aos 65 anos de idade.
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