Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná. - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.
São deveres do funcionário manter conduta compatível com a moralidade administrativa, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais além de atender prontamente às convocações para serviços extraordinários.
É dever dos funcionários frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, cuja frequência e o aproveitamento não poderão ser consideradas para a progressão e a promoção funcional.
Ao funcionário é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Ao funcionário é proibido opor resistência injustificada ao encaminhamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço.
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