Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná. - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.
É vedado ao funcionário do Tribunal de Justiça participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
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