Questão número 614382
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 2.657/1996 - Dispões sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
Nos termos da Lei 2.657/96, assinale a afirmativa incorreta.
- A.
O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.
- B.
No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.
- C.
O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.
- D.
No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.
- E.
Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.
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