Questão número 614393
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 2.877/1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informações fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisões é de:
- A. 15 dias.
- B. 20 dias.
- C. 5 dias.
- D. 30 dias.
- E. 10 dias.
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