Questão número 614393

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informações fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisões é de:

  • A. 15 dias.
  • B. 20 dias.
  • C. 5 dias.
  • D. 30 dias.
  • E. 10 dias.
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