Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
De acordo com a Lei nº 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes
da inscrição na dívida ativa.
da fixação da despesa.
do processo de licitação.
do pagamento da despesa.
da liquidação da despesa.
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