Questão número 614403
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Com base nas disposições da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.
- A.
A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.
- B.
O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.
- C.
O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.
- D.
O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.
- E.
O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.
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