Questão número 614468
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
Após regular instrução, no curso de processo administrativodisciplinar, o servidor submetido a esse processo dispõe do prazo de 15 dias para apresentar alegações finais.
- C. Certo
- E. Errado
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