Questão número 614486

Compete aos Juízes das Varas de Fazenda Pública

• A.

  solicitar ao Corregedor Geral da Justiça passagens, nas empresas de transporte, para oficiais de Justiça e testemunhas reconhecidamente pobres.

• B.

  permitir o pagamento, em parcelas, de pena pecuniária, no prazo que fixar, ou revogar a permissão, quando verificar que o condenado se prevalece das facilidades do pagamento para fraudar a execução.

• C.

  substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

• D.

  julgar as habilitações de casamento e celebrar o respectivo ato.

• E.

  os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado da Bahia e municipais da Comarca de Salvador.