Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 4.134/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2013
De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.134/11, será realizada anualmente a avaliação de desempenho com a finalidade de aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor.
Para esta avaliação, entre outros, será considerado o seguinte fator:a ascensão funcional.
a independência política.
a opção religiosa.
a criatividade funcional.
vitaliciedade no cargo.
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